Termos de Uso e Contratação
Versão 1.2 — publicada em 02/11/2026
Este documento regula a contratação dos serviços de hospedagem Noxean. Ao criar uma conta ou contratar um plano, o cliente declara que leu e aceitou integralmente estes termos.
1. Identificação da prestadora
O serviço é prestado por Noxean, CNPJ 64.365.247/0001-94. Contato: contato@noxean.cloud.
2. Aceitação e capacidade
O cadastro é permitido apenas para pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, capazes nos termos da legislação brasileira. Ao se cadastrar, o cliente confirma essa condição e a veracidade das informações fornecidas.
O aceite eletrônico registra a versão destes termos, data, hora e endereço IP, produzindo efeitos jurídicos entre as partes.
3. Objeto
A Noxean disponibiliza aluguel de servidores de jogos SA-MP e OpenMP, com painel de controle, acesso a arquivos, console, backups e recursos computacionais definidos no plano contratado. O serviço é fornecido no modelo de locação de uso, sem transferência de propriedade do software ou da infraestrutura.
4. Cadastro e conta
- O cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais.
- A senha é pessoal e intransferível; o cliente deve mantê-la em sigilo.
- O compartilhamento de conta é de responsabilidade exclusiva do titular.
- Contas com dados falsos ou duplicadas podem ser suspensas.
5. Planos, saldo e cobrança
Os planos são definidos por quantidade de slots e recursos (CPU, memória e disco), conforme apresentado no site. O valor mensal é debitado do saldo da conta.
- O saldo é pré-pago, vinculado à conta e utilizado exclusivamente para contratação de planos e serviços Noxean.
- O saldo não é conta bancária, investimento ou ativo financeiro; não rende juros e não é sacável.
- A adição de saldo será feita por meio das plataformas de pagamento disponibilizadas no painel, quando habilitadas.
- Quando liberada, a adição de saldo observará as regras do meio de pagamento e a emissão do documento fiscal correspondente.
- Saldo promocional, bônus, cashback ou ganhos de indicação não são sacáveis e podem ter validade limitada.
- CPU e memória RAM são disponibilizadas em regime de uso justo, sem limite fixo por plano. O consumo é monitorado para proteger a infraestrutura e os demais clientes.
6. Uso permitido
O cliente pode utilizar o servidor para hospedar gamemodes, plugins, filtros e conteúdo lícito, respeitando a legislação brasileira, direitos de terceiros e as regras do jogo.
7. Condutas proibidas
É expressamente vedado:
- Manipular, explorar falhas, burlar limites, acessar indevidamente o sistema Noxean ou contas de terceiros.
- Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), varredura, invasão, engenharia reversa ou tentativa de obtenção de credenciais.
- Usar o serviço para fraude, spam, phishing, conteúdo ilegal, abuso infantil, pirataria ou violação de direitos autorais.
- Mineração de criptomoedas, proxy abusivo, botnets ou qualquer atividade que comprometa a infraestrutura.
- Criar contas falsas, fraudar saldo, contestar pagamentos de má-fé ou simular identidade.
A prática de qualquer ato de manipulação, fraude ou abuso contra a Noxean, seus sistemas ou outros clientes resultará em suspensão imediata e cancelamento do serviço, sem reembolso dos valores já consumidos, sem prejuízo das perdas e danos apurados e da comunicação às autoridades competentes, incluindo boletim de ocorrência e medidas cíveis e criminais cabíveis.
8. Suspensão, expiração e cancelamento
O plano mensal tem duração de 30 (trinta) dias, contados da ativação do servidor. Não havendo renovação automática ou manual até o vencimento, aplicam-se as regras abaixo.
- Suspensão por 3 dias: o servidor é parado e não pode ser iniciado ou reiniciado, mas o cliente ainda pode acessar os arquivos e baixar backups.
- Expiração: encerrado o prazo de 3 (três) dias sem renovação, o servidor passa ao status de expirado e permanece sem possibilidade de inicialização até a renovação.
- Cancelamento: a Noxean poderá cancelar o servidor expirado ou inadimplente após o período de carência, bem como em caso de violação destes termos, risco à segurança, determinação legal ou uso abusivo. O aviso será exibido no painel do próprio servidor.
- Perda total dos arquivos: o cancelamento implica a exclusão definitiva e irreversível de todos os arquivos, banco de dados, configurações e backups do servidor. Após a exclusão, não há recuperação, restauração ou reembolso.
- Responsabilidade pelo backup: é responsabilidade exclusiva do cliente manter cópias de segurança dos seus arquivos. A Noxean não se responsabiliza por dados não copiados antes do cancelamento.
O aviso de vencimento, suspensão, expiração e risco de cancelamento será exibido no painel do servidor. O cliente deve acompanhar esse aviso, renovar ou baixar seus backups antes do cancelamento. O cliente também pode cancelar a contratação a qualquer momento, observando a política de reembolso; o cancelamento não gera direito à devolução de períodos já utilizados.
Uso abusivo e bugs: consumo anormal de CPU/RAM, exploração de falhas, automação abusiva ou qualquer uso capaz de prejudicar a Noxean, a infraestrutura ou outros clientes será informado ao titular do servidor pelo painel e/ou canais cadastrados. O titular terá prazo razoável para corrigir o problema. Se não houver correção, a Noxean poderá suspender ou cancelar o serviço. O servidor não será suspenso automaticamente apenas pelo alerta de consumo.
Em caso de uso abusivo, o reembolso será limitado ao valor efetivamente recarregado pelo próprio cliente e aplicado ao serviço. Créditos promocionais, bônus, cashback, ganhos de indicação ou créditos de cortesia não são reembolsáveis. Casos graves de abuso, fraude ou manipulação poderão incluir o titular em lista interna de bloqueio (blacklist).
9. Disponibilidade e manutenção
A Noxean envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, podendo realizar manutenções programadas e emergenciais. Não há garantia de disponibilidade absoluta. Indisponibilidades causadas por caso fortuito, força maior, ataques externos, falhas de terceiros ou culpa do cliente não geram reembolso, sem prejuízo da política de crédito por indisponibilidade prolongada.
10. Reembolso e cancelamento
A política de reembolso integra estes termos e está disponível em /reembolso.html. Em resumo: o cliente pode solicitar arrependimento em até 7 (sete) dias da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e há crédito proporcional em caso de indisponibilidade superior a 3 (três) dias consecutivos por falha da Noxean.
11. Propriedade intelectual
O nome Noxean, o painel, o código, a identidade visual e a documentação são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O cliente mantém os direitos sobre o conteúdo que enviar, concedendo à Noxean apenas a licença necessária para hospedá-lo e operá-lo.
12. Dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O cliente pode exercer seus direitos pelo canal privacidade@noxean.cloud.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Noxean não responde por lucros cessantes, perda de dados causada pelo cliente, conteúdo de terceiros, plugins ou gamemodes instalados pelo cliente, nem por danos indiretos. A responsabilidade total da Noxean limita-se ao valor pago pelo serviço no período afetado.
14. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados por necessidade legal, técnica ou comercial. A versão vigente, com data de publicação, estará sempre disponível nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes.
15. Comunicação e foro
O canal oficial de suporte é suporte@noxean.cloud. Contato geral: contato@noxean.cloud. Fica eleito o foro do foro de Hortolândia/SP para dirimir controvérsias, ressalvadas as hipóteses legais de competência do consumidor.
16. Disposições finais
A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.
Última atualização: 02/11/2026 · Versão 1.2